Tributos
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
O serviço prestado pelo Departamento de Tributos do Município de Sanharó tem como finalidade orientar, organizar e executar as atividades de arrecadação tributária municipal, garantindo justiça fiscal e contribuindo para a manutenção dos serviços públicos.
O serviço se destina a todos os contribuintes do município, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que necessitem emitir guias de pagamento (IPTU, ISS, taxas diversas), realizar parcelamentos, solicitar certidões, atualizar cadastros, protocolar requerimentos ou esclarecer dúvidas sobre seus deveres fiscais.
O principal público-alvo compreende:
• Proprietários de imóveis urbanos e rurais;
• Comerciantes e prestadores de serviços;
• Construtores, loteadores e profissionais da área imobiliária;
• Representantes legais ou contadores;
• Cidadãos em geral com demandas ligadas à área tributária.
O objetivo central do serviço é promover uma gestão fiscal eficiente, transparente e acessível, garantindo o correto lançamento, cobrança e controle dos tributos municipais, sempre com foco na legalidade, atendimento humanizado e melhoria contínua.
Além disso, o setor atua no atendimento ao contribuinte, emissão de documentos fiscais, análise de processos e suporte às ações de fiscalização, respeitando os prazos legais e as normas vigentes
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Pela Internet
Requisitos
Para utilização dos serviços prestados pelo Departamento de Tributos do Município de Sanharó, o contribuinte deve comparecer presencialmente ao setor, localizado na sede da Prefeitura Municipal, munido da documentação exigida conforme o tipo de solicitação.
Requisitos gerais:
• Documento oficial com foto (RG, CNH ou outro válido);
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses);
• Procuração, quando o atendimento for feito por representante legal;
Documentação complementar conforme a natureza da solicitação (exemplos abaixo).
Principais Etapas
1. Atualização Cadastral Imobiliária:
• Apresentar: Documentos pessoais, matrícula atualizada do imóvel e comprovante de residência;
• Etapas: Preenchimento do requerimento padrão + conferência da documentação;
• Taxa: : Valor conforme lançamento anual do tributo.
2. Emissão de Guia de IPTU / ISS / Taxas Diversas:
• Apresentar: CPF ou número da inscrição do imóvel/empresa;
• Etapas: Consulta no sistema + geração e entrega da guia ao contribuinte;
• Taxa: Valor conforme lançamento anual do tributo.
3. Solicitação de Certidão Negativa de Débitos:
• Apresentar: CPF ou CNPJ, e número de inscrição;
• Etapas: Consulta de pendências, análise cadastral e emissão;
• Taxa: : Valor conforme lançamento anual do tributo.
4. Solicitação de Alvará de Construção:
• Apresentar: Requerimento padrão preenchido, cópia de documentos pessoais, matrícula do imóvel, projeto arquitetônico, ART ou RRT;
• Etapas: Recebimento e análise técnica, cálculo da taxa, emissão da guia e posterior emissão do alvará;
• Taxa: : Valor conforme lançamento anual do tributo.
5. Desmembramento / Remembramento / Loteamento:
• Apresentar: Planta assinada por responsável técnico, matrícula atualizada, ART, requerimento padrão;
• Etapas: Protocolo da documentação, análise técnica e emissão de parecer;
• Taxa: Conforme Lei Tributária Municipal (com base na área envolvida).
Taxas
Taxas e Impostos Fiscais de Imóveis ou Mercantis, de acordo com os tipos e valores estipulados no código tributário.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
1 Hora(s)
Informações úteis:
Alguns processos podem ser realizados em algumas horas, outros em alguns dias ou em casos como aprovação de loteamento ou processo de Habite-se de Construções novas pode durar meses.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Departamento de Tributos
08:00hs às 13:00hs |
Praça Antônio Cordeiro de Souza, 20, Dr. Tonico, 55.250-188 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Como faço para atualizar o cadastro do meu imóvel?
É necessário apresentar documento de identidade, CPF, matrícula atualizada
do imóvel e comprovante de residência. Após análise, será emitido um termo de
atualização cadastral.
Como posso regularizar um imóvel que não tem cadastro no município?
O contribuinte deve apresentar matrícula do imóvel, documentos pessoais, planta baixa (se construída), e solicitar a abertura de cadastro, dentre outros disponíveis em um checklist no setor responsável. O imóvel será analisado pelo setor técnico e, após a inclusão, os tributos passam a ser lançados regularmente.
Como saber se um imóvel possui débitos?
Basta comparecer ao Departamento de Tributos com o número de inscrição
ou o endereço do imóvel. A consulta é rápida e gratuita.
Estou com IPTU atrasado. Posso parcelar?
Sim. O contribuinte deve apresentar documento com foto e CPF. O valor será
calculado com os devidos encargos e poderá ser parcelado conforme regras da
legislação vigente, REFIS 2025.
Existe cobrança de alguma taxa para desmembramento ou remembramento, ou loteamento de terreno?
Sim. A cobrança é feita com base em metragem e análise técnica, e ou taxas
específicas na no Código Municipal. É necessário apresentar projeto assinado por
responsável técnico, matrícula do imóvel e requerimento específico.
O que é necessário para calcular e recolher o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)?
O contribuinte deve apresentar cópia da escritura ou contrato de compra e venda, documentos pessoais das partes envolvidas, matrícula atualizada do imóvel e o
valor declarado da transação, dentre outros disponíveis em um checklist no setor
responsável. A partir disso, o setor faz o cálculo e emite a guia de pagamento.
O que é necessário para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e)?
O contribuinte deve comparecer ao Departamento de Tributos com seus documentos pessoais e do CNPJ (caso pessoa jurídica), solicitar o credenciamento e, após análise e liberação, receberá login e senha para acesso ao sistema.
Posso solicitar certidão em nome de outra pessoa?
Sim, desde que apresente uma procuração simples ou pública, assinada pelo
titular, junto com cópia dos documentos de ambas as partes.
Posso solicitar isenção do IPTU?
Sim. Sanharó prevê isenção em casos específicos, como aposentados de baixa renda, portadores de deficiência ou imóveis com área inferior ao limite previsto em lei, dentre outros disponíveis em um checklist no setor responsável. O contribuinte deve apresentar requerimento, documentos pessoais, comprovante de renda e documentação do imóvel.
Preciso pagar alguma taxa para emitir certidão negativa de tributos?
Sim, mas a emissão de certidões negativas é gratuita diretamente no Portal do Contribuinte no site da Prefeitura Municipal de Sanharó, desde que o contribuinte
esteja regular com o município.
Quais documentos são exigidos para solicitar o Alvará de Construção?
Requerimento preenchido, cópia do RG e CPF, matrícula do imóvel, projeto arquitetônico com ART ou RRT, dentre outros disponíveis em um checklist no setor
responsável, e comprovante de pagamento da taxa correspondente.
Qual a diferença entre certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa?
A certidão negativa indica ausência total de débitos. Já a positiva com efeito
de negativa é emitida quando há débito suspenso por parcelamento ou discussão
judicial.
Quem deve pagar o ITBI: o comprador ou o vendedor?
De acordo com a legislação municipal, o comprador é o responsável pelo pagamento do ITBI, salvo disposição contratual em contrário.