A Vigilância Sanitária é responsável por desenvolver um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços de interesse da saúde. Definido pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e sua abrangência, esclarece a distribuição da competência material e legislativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• Presencial

A Vigilância Sanitária Municipal (VISA) realiza licenciamento, fiscalização, inspeção, atendimento de denúncias dos estabelecimentos comerciais que exercem atividades de interesse à saúde conforme as diretrizes de classificação de riscos das atividades econômicas sujeitos à VISA, a exemplo do comércio de alimentação, serviços de saúde e outros de interesse da Saúde pública. Trabalha nos aspectos punitivos, preventivos, educativos e outras providências no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Para isso, conta com uma equipe multidisciplinar de inspetores e agentes sanitários. Os responsáveis pelos estabelecimentos devem procurar presencialmente o setor para solicitar as orientações dos serviços que necessita.

Prazo para realização deste serviço:
10 Dia(s)

Informações úteis:
Os prazos são variáveis. As atividades classificadas como grau de Risco III recebem prioridade para execução do serviço. Para o Licenciamento sanitário, aproximadamente, uma semana depois da entrega dos documentos obrigatórios pelo regulado é prazo previsto. Os Atendimentos de denúncias apresentam prazo médio de 10 dias